Notas Tecnicas



17-DEZ-2007
O fim da CPMF: cortes no orçamento afetarão investimentos e programas de governo
O governo perdeu a batalha da CPMF. A derrota no Senado revelou o inconformismo da oposição com as melhorias na situação do país.

8-NOV-2007
A Previdência Complementar do servidor federal e sua entidade previdenciária
Projeto de Lei 1.992, de 2007, apresentado pelo Poder Executivo, que institui um regime de previdência complementar único para os servidores federais

1-OUT-2007
Fundações estatais: uma nova entidade da administração pública indireta
O governo discute um novo modelo institucional para a prestação descentralizada dos serviços públicos: a fundação pública de direito privado.

3-AGO-2007
Principais matérias a serem apreciadas no segundo semestre de 2007
A partir das matérias em tramitação e das que se pode prever sua proposição, podemos adiantar uma lista daquelas que devem dominar a pauta neste segundo semestre.

29-MAI-2007
PLP 1, de 2007: Um projeto que limita o Estado e inviabiliza expansão dos serviços públicos
O governo enviou ao Congresso um Projeto de lei Complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

6-FEV-2007
A nova tentativa de encerrar a o processo de extinção da Rede Ferroviária Federa
A Medida Provisória 353 reedita com alterações positivas os termos da Medida Provisória 246, de abril de 2005, que procedia o encerramento do processo de liquidação da estatal, assumindo a União seus ativos e passivos.

21-JUN-2006
O Projeto de Lei Complementar 123, de 2004: o Super-Simples
O Projeto regulamenta matérias constitucionais relativas às pequenas e microempresas, enfeixando em um só diploma as questões referentes ao tratamento tributário

20-FEV-2006
A MP 281: isenção de imposto de renda para investidores estrangeiros
A Medida Provisória promove duas isenções de imposto de renda sobre rendimentos recebidos por investidores estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior) pela propriedade de títulos públicos federais ou de cotas de fundos de participação de capital de risco (os chamados venture capital).

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