Pacote inconstitucional

Brasília, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 - 14:29

PALAVRA DO LÍDER

Pacote inconstitucional


Por: Orlando Silva

Latuff

O Brasil precisa de ações efetivas de combate à corrupção e à criminalidade. O respeito à Constituição e aos direitos fundamentais, entretanto, devem estar presentes nas propostas que chegam ao Congresso Nacional. Na prática, o Pacote Anticrime de Sérgio Moro contraria essas premissas, estando longe de assegurar a segurança que os brasileiros tanto anseiam.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública defende 19 medidas que serão analisadas pelo Legislativo. A ideia é alterar 14 leis em temas de direito penal, processo penal, execução penal e improbidade administrativa. O problema é que as mudanças sugeridas ferem direitos e garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o amplo direito de defesa, desrespeitando inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A criação do chamado “informante do bem” é institucionalizar a figura do dedo-duro remunerado, que pode estimular uma onda de denuncismo de má fé.

A lógica principal para enfrentar a violência passa a ser o próprio incentivo à violência. A legitimação da violência policial, criando uma licença para matar, e o encarceramento em massa propostos afetarão, principalmente, os setores mais pobres da sociedade, como a juventude negra. Vimos esta realidade de perto na CPI Homicídios de Jovens Negros e Pobres da Câmara dos Deputados onde atuamos como vice-presidente.

O levantamento de informações penitenciárias (Infopen, 2017) mostra que o Brasil tem 726.712 pessoas privadas de liberdade, sendo o terceiro no ranking de países que mais prendem no mundo e o único local onde a população carcerária cresceu nos últimos anos. Desse total, 64% são negros e 74% são jovens até 34 anos. Já o número de homicídios aumentou, totalizando 62.517 em 2016, conforme o Atlas da Violência 2018.

Esses dados comprovam que a ofensiva punitiva não reduzirá as mortes. É evidente que o aumento das prisões não resultará em maior segurança na sociedade. As propostas contrariam números e estudos criminológicos de especialistas e juristas.

No Maranhão, o governador Flavio Dino conseguiu reduzir 60% dos homicídios na Região Metropolitana de São Luís com iniciativas totalmente diversas das apresentadas pelo governo Bolsonaro, que incentiva o armamento da população e o extermínio indiscriminado de bandidos. O governo maranhense está apostando na melhoria das condições sociais, investindo em escolas e na ampliação da estrutura da segurança pública, além da valorização de policiais.

A abertura semântica de determinadas expressões legais, como “controle sobre a atividade criminal” e “controle sobre a atividade econômica” também abre brecha para a criminalização de movimentos sociais, partidos políticos, grupos empresariais e sindicatos. Essa é a visão do estudo do advogado criminalista, professor doutor, Fernando Hideo l. Lacerda, mestre em Direito Processual Penal. Segundo ele, bastaria a existência de um grupo estruturado de mais de quatro pessoas que se valha de uma suposta “força de intimidação do vínculo associativo” para buscar o controle de uma “atividade criminal ou econômica” para caracterizar uma organização criminosa.

Nesse sentido, a reforma da legislação penal brasileira ora em debate é vazia e inócua, porque não resolve os dilemas nacionais. Esse projeto de Moro deve ser o ponto de partida para essa discussão tão estratégica para o futuro do Brasil.

A Bancada do PCdoB na Câmara estará mobilizada e atuante para combater os absurdos de Moro. Lutaremos fortemente contra a criminalização dos mais pobres. O Congresso Nacional será estratégico na construção de uma resposta capaz de efetivamente enfrentar a corrupção e a criminalidade. Temos de dialogar com os mais variados segmentos sociais. Com garra e luta, não permitiremos retrocessos. E encontraremos a melhor saída para que o cidadão retome seu direito de viver em paz em um país justo, humano e digno.

*Deputado federal por São Paulo e líder do PCdoB na Câmara.
 









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