PCdoB acionará Supremo contra “liberou geral" para armas

Brasília, terça-feira, 15 de janeiro de 2019 - 20:1      |      Atualizado em: 17 de janeiro de 2019 - 16:22

POLÍTICA

PCdoB acionará Supremo contra “liberou geral" para armas


Por: Iberê Lopes

Comunistas criticam novo texto e entrarão no STF para revogar medida.

Reprodução da Internet

Brasileiros com mais de 25 anos podem comprar até quatro armas de fogo e munição. Com a assinatura do decreto 9085, nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro estabelece critérios genéricos sobre o tema, além de modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10826, de 22 de dezembro de 2003).

Bolsonaro disse realizar o ato com "muita satisfação" para que o "cidadão de bem possa ter a sua paz dentro de casa".

Alvo de referendo em 2003, o Estatuto já permitia a compra em condições mais restritas. As alterações promovidas por Bolsonaro não observam o debate feito com a sociedade e no Congresso Nacional. O texto será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados.

Para o líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o “liberou geral do porte de armas”, introduzido pelo decreto do presidente “tem alguns problemas”. “Há uma exacerbação das competências do presidente. O decreto vai além do poder regulamentador que deve ter. O que se fez foi o que o Congresso deveria fazer. Se legislou, se criou direito novo no que diz respeito ao porte de armas. Portanto, há um abuso”, afirma.

A sinalização do Planalto deverá agravar o problema da violência no Brasil, de acordo com Orlando. “Porque os números mostram que a redução da letalidade, a redução do número de homicídios se deve em grande parte a redução porte do porte de armas no Brasil. Então, eu quero crer que o Congresso Nacional deve discutir essa matéria, deve legislar mantendo as regras do Estatuto do Desarmamento. Esse é um desafio que nós temos no próximo período”, destacou.

Decreto facilita posse de arma a: agentes públicos ligados à área de segurança; todos os residentes em área rural; residentes em áreas urbanas em estados com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes (na prática, todos os cidadãos brasileiros); donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais; colecionadores, atiradores e caçadores.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a legenda entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo. “Nós vamos questionar no âmbito da justiça, não só o instrumento, mas o seu conteúdo. É grave essa decisão do governo Bolsonaro, que sequer passou no Congresso Nacional”.   

Principal promessa de campanha de Bolsonaro, a liberação do porte de armas no Brasil deixa em aberto as regras para aquisição. Habitações rurais, por exemplo, terão acesso “independente da área de risco”, alerta Feghali.

Outro critério apontado como frágil pela parlamentar é a exigência para residências urbanas. “Nas casas onde têm crianças, adolescentes ou idosos pode ter armas. E o único critério de segurança é ter um cofre para poder guardar.”

De acordo com o Fórum Nacional de Segurança Pública, "trata-se de uma aposta na violência, uma vez que existem evidências bastantes robustas dentro do debate sobre segurança pública que, quanto mais armais, mais crimes", diz em nota a organização não-governamental.

"Estranhamos ainda que o suposto critério adotado para a facilitação da posse, ou seja, nos estados onde a taxa de homicídios seja maior que 10 por 100 mil habitantes, simplesmente dá direito a todo cidadão brasileiro a ter uma arma de fogo. Ou seja, é um 'não critério'. Trata-se de uma forma de burlar o espírito de Estatuto do Desarmamento. Um decreto nunca poderia ser superior a uma lei. E a lei estipula que é necessário haver um critério", assinala a entidade.

O registro e a análise da documentação, que hoje são de responsabilidade da Polícia Federal, futuramente poderão ser realizados pelas polícias militares e civis para esse trabalho, de acordo com a demanda.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo aumentou, passando de quarto anos para 10 anos. Os registros feitos antes da publicação do decreto estão automaticamente renovados pelo mesmo período.









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