Aprovado texto-base que amplia acesso de bancos ao cadastro positivo

Brasília, quinta-feira, 10 de maio de 2018 - 14:22

POLÍTICA

Aprovado texto-base que amplia acesso de bancos ao cadastro positivo


Por: Christiane Peres

Depois da aprovação do texto-base, parlamentares devem votar destaques na próxima semana. PCdoB votou contra a proposta por entender que a matéria prejudica os mais pobres e vai na contramão do debate sobre proteção de dados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Após quase três horas de obstrução, a Câmara aprovou na noite de quarta-feira (9), o texto-base do projeto que amplia o acesso dos bancos ao cadastro positivo de crédito (PLP 441/17). Foram 273 votos a favor, 150 contrários e 1 abstenção. Agora, na próxima terça-feira (15), os parlamentares devem ainda votar os destaques, que ainda podem mudar o texto.

O PCdoB é uma das siglas que vê a matéria com preocupação. De acordo com a vice-líder da bancada comunista na Câmara, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o projeto deixa a parcela mais pobre da população fragilizada e contraria a atual discussão sobre proteção de dados.

“É uma ofensiva do capital para orientar a relativização do sigilo bancário. É um projeto que está na contramão do debate sobre proteção de dados. O povo brasileiro, mais humilde, ficará com uma nódoa na sua ficha cadastral. Porque nós sabemos que a consulta teria que ser feita antes, mas agora bota todo mundo desse fichário no cadastro e, quem não quiser, que saia. Nós não podemos concordar com isso. Isso não solucionará o problema do saldo de crédito das empresas”, criticou.

O cadastro positivo é um banco de dados com informações de bons pagadores. É o contrário de cadastro negativo, em que constam consumidores negativados. O projeto é defendido pelo Banco Central, pois afirma que lojas, bancos e outras organizações que oferecem crédito poderão emprestar dinheiro com juros mais baixos para consumidores com bom histórico de pagamento. O motivo: o risco menor de inadimplência.

Segundo a proposta aprovada pela Câmara, uma vez sancionada, a lei começará a valer em 90 dias. Nesse intervalo, o consumidor poderá pedir a não liberação de seus dados. Caso não solicite, haverá a disponibilização automática de seu histórico de pagamentos dos 15 anos anteriores.

Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), membro da Comissão de Direitos do Consumidor, “já basta a lista de consumidores 'negativados', que sofrem uma série de restrições, inclusive muitas vezes ferindo os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor”.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) também considera que o cadastro positivo não traz benefício concreto aos consumidores e fragiliza o sigilo das informações pessoais, além de beneficiar as grandes operadoras financeiras. “Já existe um cadastro positivo com pouquíssimo uso e quase nenhum benefício. Então, por que torná-lo obrigatório agora? Os consumidores perdem direito à privacidade e sigilo bancário. Dizer que o cadastro positivo vai trazer benefícios para os consumidores me faz lembrar aquela falácia de que cobrar pelas bagagens iria baratear as passagens aéreas. O prejuízo ficou no lado mais fraco. Não pode se repetir”, alertou.

Durante a votação, o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), informou que irá à Justiça caso a Câmara e o Senado aprovem a inclusão obrigatória de todos os consumidores no cadastro positivo. “Se a proposta for aprovada, vamos ao Supremo Tribunal Federal entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade porque esta proposta é a violação à individualidade e à privacidade do brasileiro”, disse.

A questão do sigilo dos dados é o ponto mais polêmico da proposta. Para enfrentar resistências, o relator do projeto, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu penalidade para eventuais quebras de sigilo pelas empresas de crédito – como SPC e Serasa –, além de outras salvaguardas.

Mudança de última hora

Os parlamentares incluíram dois novos pontos ao texto. Ficou determinado que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses após a vigência da nova lei, um relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro.

Segundo o texto, a prestação de contas deverá esclarecer se no período houve redução ou aumento do spread bancário, para que o Congresso obtenha material para reavaliação.

A outra mudança torna responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.

*Com agências









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