Sancionada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Brasília, quarta-feira, 15 de agosto de 2018 - 11:22      |      Atualizado em: 4 de setembro de 2018 - 17:45

DADOS PESSOAIS

Sancionada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


Por: Christiane Peres

Relator da proposta na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP) comemora sanção do texto, apesar dos vetos. Segundo o parlamentar, até o final do ano Brasil terá aprovado projeto sobre autoridade de proteção de dados pessoais.

Valter Campanato/Agência Brasil
Temer sanciona Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Depois de amplo debate com diversos setores, foi sancionada na terça-feira (14), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. No entanto, só entrará plenamente em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

Apesar da pressão de movimentos da sociedade civil pedindo a integralidade do texto, Temer sancionou a lei com vetos. O principal deles foi em relação ao dispositivo que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão fiscalizador que foi introduzido no projeto de lei para aplicar sanções em caso de descumprimento das novas normas.

De acordo com Temer, a ANPD foi excluída do texto por “vício de iniciativa”. Isso porque o Legislativo não pode propor a formação de autarquias que gerem novos gastos no Orçamento, pois esta seria uma prerrogativa do Executivo. O Conselho Nacional que funcionaria no âmbito do órgão também foi vetado pelo presidente.

No entanto, para o relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), os vetos não ferem a essência da lei. “Considero uma grande vitória. Agora temos uma lei geral do país que vai garantir a privacidade das pessoas e ao mesmo tempo vai estimular a atividade econômica na economia de dados”, disse. “O veto da autoridade não vai impactar decisivamente porque o próprio presidente da República sinalizou que mandará um projeto criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O presidente da Câmara já se comprometeu em colocar para votar esse projeto até o final deste ano. Então, considerando que a eficácia da lei se dará em 1 ano e meio, até sua plena eficácia, nós teremos a autoridade instituída”, afirmou Orlando.

Temer vetou também parte das sanções previstas no texto, como a suspensão do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, além de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder Público, como requisitos para o uso compartilhado de informações de cidadãos.

Segundo documento divulgado pelo Palácio do Planalto com as justificativas dos vetos, as punições trariam “insegurança jurídica”. “As sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”. O tema era um pleito de bancos e associações do ramo financeiro.

Também entraram na lista de vetos dispositivos relativos ao uso de dados pelo Poder Público. Um deles estipulava que o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público deveria ser “objeto de publicidade”. Por esta regra, quaisquer instituições públicas deveriam, ao trocarem informações de seus cadastros, divulgar e dar transparência a essa operação.

Segundo subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o governo encaminhará nova redação porque na forma como estava a Receita Federal apontou que “seria difícil de tratar o dado público dentro do período em que a lei vai entrar em vigor”. Os vetos foram solicitados pelo Banco Central, Controladoria Geral da União e ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Segurança Pública, da Justiça e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A luta continua

Para a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, a sanção da legislação foi uma importante conquista, fruto de uma luta histórica do movimento social. No entanto, lembrou que a instituição da ANPD é essencial para a efetividade das novas regras.

“É uma nova etapa de luta para que a gente crie, de fato, essa autoridade. Vamos pressionar o governo para que a ANPD seja criada, pois sem uma autoridade independente, os artigos da lei podem ficar em risco. Esse órgão é que vai garantir a eficácia da legislação e vamos lutar por isso”, destacou em vídeo nas redes sociais.









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