Projeto tenta impedir unificação da TV Brasil e NBR

Brasília, segunda-feira, 22 de abril de 2019 - 13:34      |      Atualizado em: 23 de abril de 2019 - 17:56

COMUNICAÇÃO PÚBLICA

Projeto tenta impedir unificação da TV Brasil e NBR


Por: Nathália Bignon*

Parlamentares querem revogar portaria do governo que unifica canais da Empresa Brasil de Comunicação.

Reprodução da Internet

Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados pretende sustar os efeitos da Portaria que estabelece a fusão da TV Brasil e da emissora estatal NBR em um único canal. Apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Luiza Erundina (PSOL-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2019 baseia-se no capítulo sobre a comunicação social da Constituição Brasileira para impedir o que classifica como tentativa de “desmonte da comunicação pública no país” e a censura a colaboradores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Além de ter sido definida como um “grave retrocesso e uma violação constitucional, a decisão – publicada no último dia 9 de abril e assinada pelo atual diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani Júnior – vem sendo rechaçada por entidades como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo (SJSP) e a Procuradoria Federal dos Direitos Cidadão (PFDC) por tentar “encerrar a experiência de um canal público, com independência editorial frente ao governo”.

Também criticado pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e pelos integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Portaria nº 216 estabelece que a programação das duas emissoras deverá ser unificada, passando a ser veiculada em um mesmo canal. De acordo com a PFDC, a complementariedade entre os serviços foi assim concebida para assegurar o pluralismo democrático e afirma que a Portaria assinada por Graziani “viola frontalmente o princípio da complementariedade disposto na Constituição”.

Depois de anunciar cortes de cargos comissionados nas sedes de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão, os parlamentares responsáveis pelo pedido de suspensão da medida argumentam que a decisão apresenta uma série de inconstitucionalidades e que seu conteúdo representa claras imposições de censura. Segundo os autores, a proposição desrespeita a própria lei da EBC, que prevê a “autonomia em relação ao governo federal para definir a produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de rádio difusão”. 

Márcio Jerry, um dos deputados que assinam o pedido de revogação, lembra que a extinção dos serviços independentes da EBC e da NBR chegou a ser anunciada como “uma das metas previstas para os primeiros 100 dias de governo” e que a proposição não foi “detalhada junto à imprensa nem aos funcionários das emissoras”.

“Este é um exemplo claro sobre o projeto do governo brasileiro de garantir, cada vez mais, a desinformação e a instauração de um regime ditatorial, de flagrante desrespeito à liberdade de manifestação e informação”, apontou.

Temendo a instauração de novos casos de impedimentos à atividade jornalística no país, os autores do texto citam como argumentos para a sustação da medida os diferentes relatos de cerceamento ao trabalho desenvolvido por repórteres da EBC, durante a cobertura jornalística sobre as ameaças de morte dirigidas ao ex-deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), e as denúncias de censura a jornalistas responsáveis por matérias relacionadas ao golpe militar de 1964, que vêm circulando nas redes sociais.

O texto do PDL menciona, ainda, que como principal canal público de televisão do país, a TV Brasil tem a função de produzir e veicular conteúdos de interesse comum e social, em relação direta com a cidadania, e logo, com a comunicação pública. Já a NBR cumpre o papel de garantir a comunicação oficial, sendo destinada à veiculação de conteúdos de interesse do governo do momento, como agendas oficiais e outros posicionamentos.

O projeto foi apresentado à mesa diretora da Câmara, que decidirá sobre a inclusão da pauta na apreciação da proposta na Ordem do Dia da Casa Legislativa.

*Ascom deputado Márcio Jerry









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