Comissão aprova indenização para dependentes de vítimas de feminicídio

Brasília, quinta-feira, 12 de julho de 2018 - 16:50

DIREITOS HUMANOS

Comissão aprova indenização para dependentes de vítimas de feminicídio


Por: Ana Luiza Bitencourt

O PL 7441/10, de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e relatoria de Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovada por unanimidade na Comissão de Seguridade da Câmara.

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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 7441/10, que prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violências sexual e doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

A proposta, de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), já havia recebido o aval da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em forma de substitutivo e teve o parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

Os benefícios serão destinados aos filhos menores de 18 anos não emancipados ou completamente incapazes. A indenização será de R$60 mil e de R$954 mensais, conforme consta nas emendas à matéria feitas pela relatora na Seguridade, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A parlamentar apresentou novo relatório e esclareceu que a proposta é fruto de um acordo entre parlamentares para viabilizar um passo inicial no sentindo de que a violência fatal contra a mulher seja, em parte, amenizada para quem contribuiu para que ela fosse cometida. 

“Esse projeto que requer indenização dos dependentes das vítimas é absolutamente fundamental. Obviamente que sua aplicação só se daria em casos em que seja comprovada, com direito ao contraditório, transitado e julgado, a negligência, a omissão ou a falta do Estado no socorro a essas famílias”, disse.

Muitas vezes a administração pública responsável pela efetivação desse tipo de crime, seja por ação ou omissão. O relatório da parlamentar exemplifica três casos em que isso ocorre: quando o Estado deixa de prover o devido auxílio a mulheres que devem receber medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha; quando se permite a violência obstétrica na saúde pública; e quando a mulher tem sua credibilidade posta em dúvida pelas autoridades ao denunciar crime de violência sexual.

Quando questionada sobre a origem dos recursos – que não é apontada no texto –, a deputada Jô Moraes defendeu que não adianta tratar do tema com a frieza dos números: é preciso responder com a necessidade de defender as mulheres contra a alarmante onda de assassinatos que o Brasil enfrenta.

“Eu também me preocupo. Acho inclusive que temos que aprovar imediatamente a taxação de lucros e dividendos para gerar recursos e cobrir os problemas fiscais. A grande questão é que são 4.600 mulheres assassinadas por ano. De violência doméstica, são 2.326. E de violência doméstica que são mães, 600. Os números são alarmantes e precisamos combatê-los”, salientou a parlamentar.

A relatora corroborou a fala da deputada, ao salientar que a matéria ainda segue para a Comissão de Finanças e Tributação. “Aqui cabe o julgamento do mérito no sentido do conteúdo de garantir ao dependente da vítima a indenização. Deixemos as soluções de fontes de recursos àquele colegiado, já que é inclusive o que lhes cabe”, ponderou Feghali.

Depois que analisada pelo colegiado, como indicou a parlamentar, o projeto ainda precisa ser encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).









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