Lei de Diretrizes mantém arrocho fiscal para Orçamento de 2019

Brasília, quinta-feira, 12 de julho de 2018 - 16:32

CONTAS PÚBLICAS

Lei de Diretrizes mantém arrocho fiscal para Orçamento de 2019


Por: Iberê Lopes

O texto aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional, no início desta quinta-feira (12), tem como principal pilar o controle de gastos correntes e o corte de incentivos fiscais. Setores que poderiam garantir a recuperação da economia nacional estão fora da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 enviada por Michel Temer ao Legislativo.

Luís Macedo/Câmara dos Deputados

Com o ajuste pontuado pelo relator da matéria, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), ficam de fora da perspectiva orçamentária para 2019 a retomada do crescimento, os incentivos aos setores produtivos e a geração de empregos. O plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos foi mantido.

Embora tenha havido a reversão para o reajuste dos servidores, a base da peça apresentada ainda é a Emenda Constitucional 95, aprovada no final de 2016 pelo Congresso. Vale lembrar que a medida impõe um teto de gastos para os órgãos públicos por 20 anos. O valor dos cortes previstos na EC 95 para o ano que vem é de R$ 1,407 trilhão.

Segundo nota técnica do Senado, elaborada no início de junho, o projeto apresenta meta de deficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central, R$ 20 bilhões maior do que o verificado em 2017. Para 2020 e 2021, o déficit previsto é de R$ 110 bilhões e R$ 70 bilhões. “Completando assim oito anos consecutivos de déficit primário e levando a dívida líquida do governo federal a 53% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2021”, conclui.

Os parlamentares derrubaram também o corte obrigatório de 5% das despesas de custeio administrativo para todos os Poderes. O relator falava em 10% inicialmente. Gastos com pagamento de diárias, água, luz e telefone compõem este percentual. A avaliação feita por governistas é de que o impacto não atinge a meta estipulada no texto. Os gastos obrigatórios já serão contingenciados pelo limite por órgão, estabelecidos pela emenda 95.

De acordo com a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a LDO é resultante do teto de gastos do governo Temer que fere a soberania. “É a lei do Brasil paralisado, a lei do desemprego, é a lei das lojas e dos comércios fechados. É a lei onde a indústria deste país cada vez mais perde. Por isso nós estamos aqui orientando o voto não ao Brasil que se entrega ao capital internacional, ao projeto que desemprega e precariza o trabalho”, afirmou.

O Plenário manteve as demais medidas fiscais indicadas pelo senador Beber. Desta forma, fica vedada a concessão de novos benefícios tributários e a revisão dos já concedidos, restrição à convocação de aprovados em concursos públicos, proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos, e de reajustes do auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

Mesmo com uma sinalização de cortes prejudiciais para a saúde, educação e ciência e tecnologia, os parlamentares contrários a medida conseguiram impedir a proibição do reajuste salarial dos servidores públicos. Foi derrubado da mesma forma o impedimento para criação de novos cargos pelo Estado, como previa o texto original enviado pelo Planalto. A oposição conseguiu vencer a queda de braço com a equipe econômica de Michel Temer nestes pontos.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder do PCdoB na Câmara, destacou que a Lei caminha para um patamar “pantanoso” até a chegada do orçamento efetivo deste ano para 2019. Neste cenário de “cortes absurdos”, a parlamentar comemorou a vitória dos servidores construída pela oposição.

Os partidos ligados ao governo mudaram a orientação durante a votação, observando o texto constitucional que institui o reajuste anual aos funcionários públicos. “Mudaram a sua orientação após amplo debate. Agora está garantido que o servidor poderá ter reajuste. Vitória dos servidores”, disse a deputada.

De acordo com o relator da LDO, Dalirio Beber, a mudança retira a essência do seu parecer. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar e esse ponto visa minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, defendeu. O dispositivo foi excluído da Lei por 209 votos a 45, com três obstruções.

Com a alteração, os Poderes podem enviar sugestão de aumento salarial ao Congresso em 2019. A palavra final será do novo governo, que terá que lidar com um ano de pesadas restrições fiscais.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), avaliou o texto do relator como uma antecipação de um debate que será feito durante o processo eleitoral. “A LDO vai impedir que candidatos à presidência tenham a liberdade de apresentar a sua visão de Estado, traduzida também na política pública para os servidores”, criticou o parlamentar, autor do destaque que derrubou o impedimento aos reajustes.

A projeção do PIB aponta crescimento de 3% e a inflação oficial pode alcançar 4,25% no ano que vem. O salário mínimo deve ficar em R$ 1002, embora analistas de Orçamento da Câmara e do Senado falem em R$ 998. Para 2020, a projeção é de R$ 1076 e, para 2021, de R$ 1153.

As metas e prioridades dos gastos do governo para o próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão encaminhadas ao Palácio do Planalto para sanção ou veto presidencial. Deputados e senadores entram em recesso a partir de 17 de julho, após a aprovação da LDO.

*Com informações das Agências Câmara e Senado.

 









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