Comissão aprova PEC do fim do foro privilegiado

Brasília, terça-feira, 11 de dezembro de 2018 - 17:50

POLÍTICA

Comissão aprova PEC do fim do foro privilegiado


Por: Tony Maciel

Texto deve seguir para Plenário apenas em 2019, visto que a intervenção federal no Rio de Janeiro impede análise de PEC enquanto estiver em vigor.

Richard Silva/PCdoB na Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados).

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relatório, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) se posicionou a favor. “Votei pela aprovação do texto do Senado na CCJ.” Para ele, o foro por prerrogativa de função é importante para proteger a independência do mandato, por exemplo. “Mas no Brasil houve um desvirtuamento. São mais de 55 mil autoridades com direito a este foro especial”, complementou o parlamentar maranhense.

Com o texto de Efraim Filho, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

A PEC, que foi apresentada pelo senador Álvaro Dias (Podemos/PR), candidato à Presidência da República derrotado em primeiro turno, determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

Plenário analisará PEC em 2019

Mesmo aprovada pela comissão especial, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.









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