PEC das Domésticas entra em vigor

Brasília, quarta-feira, 30 de setembro de 2015 - 21:6      |      Atualizado em: 5 de outubro de 2015 - 12:13

DIREITOS TRABALHISTAS

PEC das Domésticas entra em vigor


Por: Ana Luiza Bitencourt

A Proposta de Emenda à Constituição 72/13 começa a valer a partir desta quinta-feira (1º). Regulamentada em junho deste ano, a lei amplia os direitos dos trabalhadores ao garantir o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e outros benefícios.

Reprodução da Internet

A chegada do mês de outubro marca um passo importante na luta pelos direitos dos trabalhadores domésticos. A partir desta quinta-feira (1º), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a categoria, que era opcional, passa a ser obrigatório.

A exigência está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 72/13, conhecida como PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013 e regulamentada no último mês de junho. O texto ainda prevê benefícios como seguro de acidente, indenização em caso de demissão sem justa causa e, em alguns casos, salário-família.

No decorrer da longa tramitação no Congresso, a Bancada do PCdoB na Câmara batalhou para que os direitos da categoria fossem respeitados e implementados de forma plena no dia a dia dos trabalhadores.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), foi “inexplicável” a demora na regulamentação da matéria. “Depois de tanto tempo, esse direito foi finalmente conquistado. É um gesto de libertação, já que o trabalho doméstico tinha traços de escravidão.”

De acordo com estudo elaborado em 2013 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), realmente ainda há associação da categoria ao trabalho escravo e à ideia de que as atividades desenvolvidas no lar não são produtivas.

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), destacou a importância da luta. “É preciso valorizar um trabalho secular que toma conta de gerações. E que passaram muitos anos sendo explorados sem o mínimo de direitos.”

O governo federal deve lançar até o próximo mês o Super Simples Doméstico, que reunirá, em uma mesma guia, todas as contribuições que devem ser pagas aos trabalhadores. Para o empregador, a primeira providência será cadastrar o funcionário no sistema por meio do site eSocial. Os valores serão calculados automaticamente pelo site.

Na guia, serão recolhidos 8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% de seguro acidente, 3,2% como antecipação da multa de 40% para as demissões sem justa causa. O primeiro pagamento obrigatório do FGTS, referente a outubro, deverá ser feito em novembro.


Com informações do Portal Vermelho









Últimas notícias

Notícias relacionadas

Sobre nós
Contatos

Área Restrita
Login
Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo II, sala T-12
Brasília-DF - 70160-900 - Telefone: 55 (61) 3215-9732
ascompcdobcd@gmail.com